Termos de Uso – PapitoPet
Última atualização: 18 de março de 2026
1. Aceitação dos Termos
Ao criar uma conta, acessar ou utilizar a plataforma PapitoPet, incluindo o aplicativo e serviços associados, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos de Uso.
Caso não concorde com qualquer condição aqui descrita, o usuário não deverá utilizar a plataforma.
2. Sobre a Plataforma
A PapitoPet é uma plataforma digital que conecta tutores de pets e estabelecimentos do segmento pet, oferecendo funcionalidades como:
- cadastro e gestão de estabelecimentos;
- gestão de planos de assinatura;
- cadastro de pets;
- controle de vacinas e aplicações;
- organização de informações de saúde animal;
- gestão de atividades e serviços do setor pet.
A PapitoPet não é uma clínica veterinária, não presta serviços médicos e não substitui profissionais habilitados.
3. Cadastro e Conta de Usuário
3.1 Responsabilidade das Informações
O usuário se compromete a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas durante o uso da plataforma.
A PapitoPet não se responsabiliza por dados incorretos, falsos ou desatualizados informados pelo usuário.
3.2 Autoridade sobre Estabelecimentos
Ao cadastrar um estabelecimento, o usuário declara que:
- possui autoridade legal para representá-lo; ou
- é proprietário, sócio, administrador ou possui autorização do responsável legal.
É vedado o cadastro de estabelecimentos sem autorização.
A PapitoPet não realiza verificação societária prévia, sendo o usuário o único responsável pelas informações prestadas.
Em caso de indícios de uso indevido, a PapitoPet poderá suspender estabelecimentos, contas e adotar as medidas legais cabíveis.
4. Planos de Assinatura
Determinadas funcionalidades estão condicionadas à contratação de planos de assinatura, que podem estabelecer limites como:
- número máximo de estabelecimentos;
- número de usuários vinculados;
- acesso a funcionalidades específicas.
Valores, limites e condições são informados no momento da contratação e podem ser alterados mediante aviso prévio.
O usuário é responsável por verificar, antes da contratação, as condições comerciais, funcionalidades, limites e periodicidade de cobrança aplicáveis ao plano escolhido.
A exclusão da conta poderá implicar a interrupção do acesso a funcionalidades vinculadas a planos contratados, sem prejuízo da manutenção de registros necessários para fins legais, regulatórios, fiscais, antifraude, de segurança e de exercício regular de direitos.
5. Vacinas, Aplicações e Lembretes
As funcionalidades relacionadas a vacinas, aplicações e lembretes possuem caráter exclusivamente informativo e organizacional.
A PapitoPet não é uma clínica veterinária, não presta serviços médicos e não substitui diagnóstico veterinário, prescrição médica ou orientação profissional especializada. O protocolo vacinal adequado para cada animal deve ser definido por um médico veterinário habilitado, considerando idade, espécie, raça, estado de saúde e condições regionais.
Os lembretes e notificações enviados pela plataforma (incluindo notificações push e e-mails) têm caráter meramente informativo. São gerados com base em um catálogo de referência mantido pela PapitoPet e nos registros de aplicações inseridos pelo usuário. Esse catálogo reflete protocolos vacinais de uso comum na prática veterinária brasileira, mas não constitui recomendação médica veterinária e não deve ser considerado como tal, pois o protocolo adequado depende de avaliação individual do animal por profissional habilitado.
O usuário é integralmente responsável pelas informações registradas e pelas decisões de saúde relativas aos seus pets.
6. Uso Adequado da Plataforma
É proibido ao usuário:
- utilizar a plataforma para fins ilícitos;
- fornecer informações falsas ou enganosas;
- violar direitos de terceiros;
- tentar acessar áreas não autorizadas;
- interferir no funcionamento da plataforma.
O descumprimento poderá resultar em suspensão, bloqueio ou encerramento da conta, sem prejuízo das medidas administrativas, cíveis e criminais cabíveis.
7. Propriedade Intelectual
Todos os direitos sobre a marca PapitoPet, logotipos, layouts, conteúdos e códigos pertencem à plataforma, sendo vedada sua reprodução, distribuição, modificação ou uso sem autorização expressa.
8. Limitação de Responsabilidade
A PapitoPet não se responsabiliza por:
- danos indiretos, lucros cessantes ou prejuízos decorrentes do uso inadequado da plataforma;
- decisões tomadas com base em informações fornecidas por usuários;
- indisponibilidades temporárias do sistema;
- condutas de usuários ou terceiros;
- conteúdos, informações ou registros inseridos por usuários na plataforma.
Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a responsabilidade da PapitoPet limita-se aos danos diretos comprovadamente causados por sua atuação, quando cabível.
9. Exclusão de Conta pelo Usuário
O usuário pode solicitar a exclusão de sua conta diretamente pelo aplicativo PapitoPet, na área de gerenciamento da conta.
Para maior segurança, a solicitação poderá exigir confirmação por código enviado ao e-mail cadastrado.
Ao concluir a exclusão da conta:
- o acesso à plataforma é encerrado;
- a sessão do usuário é finalizada;
- dados operacionais vinculados à conta poderão ser excluídos;
- determinados dados pessoais poderão ser excluídos ou anonimizados, conforme a natureza das informações e a finalidade do tratamento;
- determinados registros poderão ser mantidos, de forma segura e restrita, quando necessários para cumprimento de obrigações legais, regulatórias ou fiscais, prevenção a fraudes, segurança da plataforma e exercício regular de direitos.
A exclusão da conta é uma ação de caráter permanente e, uma vez concluída, poderá ser irreversível em relação a parte dos dados e conteúdos vinculados ao usuário.
10. Privacidade e Proteção de Dados
O tratamento de dados pessoais realizado pela PapitoPet observa a legislação aplicável, incluindo a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
As regras detalhadas sobre coleta, uso, compartilhamento, retenção, exclusão e exercício de direitos estão descritas na Política de Privacidade da PapitoPet, que integra estes Termos para todos os fins.
11. Alterações dos Termos
Os Termos de Uso podem ser atualizados periodicamente para refletir mudanças legais, regulatórias, operacionais ou de produto.
Em caso de alterações relevantes, o usuário será informado pelos meios disponíveis na plataforma e poderá ser solicitado novo aceite.
12. Contato
Dúvidas, solicitações ou comunicações relacionadas a estes Termos poderão ser encaminhadas pelos canais oficiais de atendimento da PapitoPet informados na plataforma.
13. Legislação Aplicável e Foro
Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
Fica eleito o foro da comarca do domicílio do usuário, quando aplicável pela legislação consumerista, ou outro foro competente nos termos da legislação brasileira.